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Informação bibliográfica
Portugal. Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - Reflexão sobre o acesso à informação, a participação pública nos processos de tomada de decisão e o acesso à justiça. Lisboa : Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável : Fundação Calouste Gulbenkian, 2003. 60 p.

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